Redação

Estrangeiros que utilizam o transporte intermunicipal em Mato Grosso passaram a seguir novas regras de identificação. A Ager-MT publicou uma resolução que torna obrigatória a apresentação de documento oficial válido no Brasil tanto na compra da passagem quanto no embarque. A medida já está em vigor.

De acordo com a norma, serão aceitos documentos como passaporte, Carteira de Registro Nacional Migratório, Cédula de Identidade de Estrangeiro, documentos reconhecidos por acordos internacionais, como os do Mercosul, além de protocolos provisórios de refúgio ou emitidos pela Polícia Federal, desde que estejam dentro do prazo de validade.

A resolução prevê exceção para estrangeiros com 60 anos ou mais e pessoas com deficiência. Nesses casos, será permitido o uso da CIE ou da CRNM vencidas, desde que atendam às exigências legais.

Além da obrigatoriedade para os passageiros, a norma determina que as empresas de transporte exijam a documentação no momento da emissão do bilhete e mantenham os dados dos usuários armazenados por pelo menos dois anos.

Segundo a Ager-MT, a medida busca reforçar a segurança e ampliar o controle no transporte intermunicipal, assegurando o cumprimento das normas de identificação sem gerar custos indevidos para passageiros ou empresas. As informações coletadas deverão ser armazenadas com garantia de confidencialidade e poderão ser acessadas por órgãos competentes, conforme a legislação de proteção de dados.

Em caso de descumprimento da resolução, as transportadoras poderão sofrer penalidades, como aplicação de multas e até suspensão da autorização para operar.